União Homoafetiva ou Retrocesso Constitucional?

“Portanto, dai a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus” (Mateus 22:12)

Num julgamento que mobilizou as atenções de toda a sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal promoveu um completo redesenho do conceito de entidade familiar, conforme expresso na Constituição Federal. Pela nova decisão, os casais homossexuais passam também a ser considerados como famílias. A decisão, apesar de ser polêmica na sociedade civil, foi aprovada pela unanimidade dos membros do STF aptos a julgar a causa. Outros temas que tinham maior penetração na sociedade, como a Lei da Ficha Limpa, nem de longe tiveram a mesma apreciação da nossa Suprema Corte.
As vozes contrárias à medida, tanto no que diz respeito ao mérito quanto à forma como foi aprovada, costumam ser satanizadas, especialmente se confessem a fé evangélica ou católica. Quando a CNBB ou uma igreja evangélica se pronunciam, logo surge alguém para lembrar que o Estado é Laico, querendo dizer que os cristãos não deveriam, de forma alguma, se pronunciar sobre temas da esfera pública, numa visão bastante peculiar e distorcida de democracia.
Como cristão, compreendo que a legislação civil não tem qualquer obrigação de recepcionar nossos valores, e que o Estado tem o dever de buscar o bem-estar de todos os seus cidadãos, independente de credo, raça e orientação sexual. Na verdade, o próprio Cristo instituiu claramente o princípio da separação entre Igreja e Estado, ao dizer “daí a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus”. Entretanto, observar que dez ministros do STF decidiram reinterpretar a Constituição contrariando o que está no texto, é algo extremamente preocupante. O artigo 229 da Constituição afirma taxativamente que entidade familiar é aquela formada por homem e mulher. Para contrariar o que está escrito, os senhores togados apelaram para a poesia jurídica, criando uma interpretação, na prática, inconstitucional. Em outros casos, como a Lei do Ficha Limpa, metade dos juízes preferiu o que foi ignorado agora – a letra fria da lei.
Outro fato que me chamou a atenção no voto proferido pelos ministros, foi a má vontade com aquilo que foi chamado, num tom jocoso, de “família tradicional”. O ministro Ricardo Lewandowski foi bastante claro ao opor o “modelo heterossexual,de caráter patrimonial”, à família heteroafetiva, pra ele, “baseada no afeto”, quase como se não houvesse afeto nas relações heterossexuais, e como se a própria Ação julgada não buscasse direitos patrimoniais para os casais homoafetivos. Um viés ideológico de contestação à família como “núcleo da sociedade burguesa”, à moda Mark Poster. Há que se conceder direitos? Então mude-se a lei, mas não com o STF instituindo, na prática, uma nova legislação, furtando um papel que é do Legislativo. Se é verdadeiro o ditado que diz que o direito de um termina onde começa o de outro, as conquistas de um segmento da população não poderiam avançar às custas das garantias constitucionais de todos.